O relator de Receitas da proposta de
Orçamento da União para 2013, deputado Cláudio Puty (PT-PA), apresentou nesta
quinta-feira, 25 de outubro, a reestimativa de arrecadação para o próximo ano,
com um acréscimo de R$ 23,8 bilhões. O relatório entregue à Comissão Mista de
Orçamento “aposta no crescimento econômico e no aumento da massa salarial",
afirma.
Dos R$ 23,8
bilhões, R$ 1,85 bilhão vai para os fundos de participação de Estados e
Municípios (FPE e FPM), cujas transferências são obrigatórias, de acordo com a
arrecadação do Imposto de Renda. O restante – R$ 22 bilhões – será usado pelos
parlamentares para a apresentação de emendas individuais e coletivas e para
compensar os estados pelas perdas provocadas pela Lei
Kandir.
Com o
acréscimo, as receitas federais devem somar R$ 1,25 trilhão em 2013. O relatório
deverá ser votado na Comissão de Orçamento até a quarta-feira, 31 de
outubro.
O parlamentar
manteve a previsão do projeto do Executivo de crescimento econômico de 4,5% em
2013, mas reviu o de 2012 de 3% para 2%. Por causa da queda do Produto Interno
Bruto (PIB) neste ano, a arrecadação federal deverá fechar com R$ 40 bilhões a
menos do que a prevista na lei orçamentária de 2012.
Já para 2013,
a reestimativa de receitas foi positiva, devido à previsão de aquecimento da
economia. Os R$ 22 bilhões saíram, em grande parte, da perspectiva de aumento na
arrecadação de tributos e de contribuições
previdenciárias.
Técnicos
criticam
O projeto da
Lei Orçamentária Anual da União (LOA) para 2013 ( PLN 24/2012) traz inúmeros
planos e programas anunciados ou iniciados pelo governo que não têm relação
direta com as classificações, programas e metas do Plano Plurianual (PPA) do
período 2012-2015 ou das próprias leis orçamentárias. A avaliação foi feita em
nota técnica conjunta das consultorias de Orçamentos, Fiscalização e Controle do
Senado Federal (Conorf/SF) e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
dos Deputados (Conof/CD).
O documento
identifica um processo de perda de conteúdo e de força descritiva
do Orçamento, que estaria se tornando um conjunto de menções genéricas das
propostas de intervenção governamental. Muitas ações orçamentárias, segundo a
nota técnica, contemplam inúmeras realizações, o que dificulta a avaliação e
o acompanhamento da execução dos orçamentos
públicos.
Conforme o
documento, a adoção dessas classificações genéricas, sem vínculo entre o PPA e a
LOA, tem como pano de fundo oferecer maior flexibilidade ao gestor
administrativo durante a execução orçamentária. O resultado disso, ainda segundo
a nota técnica, é a inclusão no Orçamento de “dotações de amplo espectro, de
conteúdo genérico e de finalidade e objetivos quase indefinidos, em prejuízo da
maior precisão”. Com isso, a transparência e o controle poderiam ser
afetados.
Expedientes
paralelos
Para
compensar a perda de informação na lei orçamentária, assinala a nota técnica
conjunta, o Executivo adota “expedientes administrativos paralelos”, como
portais na internet para divulgar suas realizações, e o chamado Plano
Orçamentário (PO) – nova forma de detalhamento das despesas. Na tramitação
do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2013, o Congresso aprovou
a possibilidade de existência de POs com uma série de ressalvas e salvaguardas,
que acabaram sendo vetadas pelo Executivo. O veto, segundo a nota técnica, tende
a criar “insegurança jurídica” quanto ao novo
instrumento.
O texto
aponta ainda uma decrescente importância da participação Legislativa na
definição de empreendimentos regionais e estaduais prioritários, “o que é
evidenciado pelo veto do Executivo a todas as prioridades eleitas pelo Congresso
Nacional na LDO de 2013”.