Nesta segunda-feira, 9 de dezembro, estará na conta das
prefeituras o montante de R$ 3.094.601.529,73 referente ao 1% do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). O valor, adicional, é bem próximo às
estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que foi de R$ 3,147
bilhões. Ao comparar o atual repasse com o do ano passado em termos reais, ou
seja, corrigindo a inflação do período, o crescimento é de 3,5%. O montante do
1% é referente ao valor da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) e Imposto de Renda (IR) contabilizada entre o início de dezembro de 2012
até o final de novembro de 2013. O aumento do 1% do FPM elevou de 22,5% para
23,5% da arrecadação do IR e do IPI e foi conquista da CNM e do movimento
municipalista alcançada em 2007. E ao longo dos últimos 7 anos, os cofres dos
Municípios receberam R$ 17,7 bilhões. 13.º salário - O valor do 1% ajudará os
gestores municipais a pagar o 13º das folhas de pagamento das prefeituras. A
CNM lembra que de acordo com a redação da Emenda Constitucional 55/2007, o 1%
adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Porém, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar
a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente devem-se
aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação. (Fonte:
CNM) -