O
Governo Federal apresentou ontem (18), em Brasília/DF, projeto de lei de cria o
novo código para a exploração dos minérios no país. O novo marco regulatório da
mineração pretende substituir as regras anteriores, datadas de 1967, para
modernizar o setor e aumentar o nível dos investimentos. Entre as mudanças
estão a criação do Conselho Nacional de Política Minerária (CNPM) órgão de
assessoramento da Presidência da República na formulação de políticas para o
setor mineral, e da Agência Nacional de Mineração, autarquia especial vinculada
ao Ministério de Minas e Energia com autonomia administrativa e financeira. A
Agência irá funcionar no lugar do Departamento Nacional de Produção Mineral
(DNPM).
A
compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Cfem) também
ganhou novas regras. O Cfem agora incidirá sobre a receita bruta das empresas
com alíquota máxima de até 4%, em vez de até 3%. Com isso, o Governo pretende
incrementar o orçamento dos estados e municípios que convivem com a atividade.
“A mudança na regra de cálculo permitirá praticamente dobrar a arrecadação
proveniente do setor” disse a presidenta Dilma Rousseff.
A
proposta seguirá para votação do Congresso Nacional em caráter de urgência. As
Casas terão 45 dias cada para aprovar as propostas antes que as respectivas
pautas sejam trancadas.
Em
relação aos critérios de distribuição dos royalties pela exploração dos
minérios, a regra permanece a mesma: 65% das receitas para municípios
produtores, 23% para os estados e 12% para a União.
O setor
extrativista mineral, que inclui a exploração de petróleo é responsável por
15,5% do Produto Interno Bruto (PIB) da indústria brasileira.
Confira
as principais mudanças aqui.
http://www.mme.gov.br/mme/menu/Novo_Marco_da_Mineracao.html