O salário mínimo a vigorar em 2013 deverá ser fixado em R$ 674,96, de
acordo com o relatório final entregue nesta segunda-feira, 17, na
Comissão Mista de Orçamento pelo relator geral do projeto, senador
Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá afirmou que precisou alterar a proposta
encaminhada pelo governo de R$ 670,95 para adequar o valor à lei atual
que determina o cálculo do reajuste do mínimo pelo crescimento do PIB de
dois anos anteriores mais a inflação medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC).
Jucá explicou que houve uma reestimativa de inflação e que
essa diferença de valor significará R$ 1,36 bilhão a mais de gastos. O
relator manteve em seu parecer o aumento salarial de 5%, em 2013, para
as carreiras do funcionalismo público que negociaram reajustes com o
governo. Jucá afirmou que, embora os funcionários do Poder Judiciário
insistissem em aumentos maiores, não há espaço fiscal para isso. O
acordo do governo com os servidores prevê o mesmo índice de 5% de
aumento por três anos, até 2015.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo
Pimenta (PT-RS), prevê a votação do projeto no plenário do Congresso -
quando a Câmara e o Senado se reúnem conjuntamente - na próxima
quarta-feira, em sessão às 12h. Amanhã, haverá reunião da comissão, às
14h30, para votar o relatório de Jucá.
O relator afirmou que destinou em seu parecer R$ 3,9 bilhões
para a Lei Kandir, usada para compensar os Estados que perdem com a
desoneração do ICMS nas exportações. Ele afirmou ainda que trabalhou na
elaboração do relatório final com a previsão de crescimento de 4,5% no
próximo ano.
Votação
Com a impossibilidade constitucional de obrigar o governo a
cumprir o Orçamento da União aprovado pelo Congresso, o relator geral
incluiu um dispositivo em seu relatório proibindo o governo de usar o
dinheiro destinado pelos parlamentares a obras em Estados e municípios -
mecanismo conhecido por emendas parlamentares - com outras despesas. O
governo não será obrigado a gastar os recursos das emendas, como
gostariam os deputados e os senadores, mas também não poderá gastar o
montante em algum remanejamento orçamentário.
Esse bloqueio de gastos vale para as emendas individuais e
para as apresentadas pelas bancadas dos Estados. "Nós estamos
fortalecendo o respeito às emendas individuais e de bancada", disse
Jucá. O Orçamento não é impositivo, ou seja, o Executivo tem de ter a
autorização do Legislativo, com a aprovação do projeto, para executar as
despesas, mas não precisa cumprir tudo o que diz o texto aprovado na
proposta orçamentária.
"Não há obrigação de liberar o dinheiro das emendas, mas o
governo estará proibido de usar para outras coisas. Esse recurso acabará
sendo usado para o governo fazer superávit", afirmou Paulo Pimenta. As
emendas individuais somam em torno de R$ 9 bilhões em 2013.
Historicamente, o governo corta emendas e executa em torno de um terço
do valor aprovado na proposta orçamentária da União.
Para votar o projeto de Orçamento nesta semana, a última do
ano dos trabalhos legislativos, o governo está liberando o dinheiro das
emendas apresentadas ao Orçamento deste ano, em um total de R$ 5
milhões, pelos deputados e senadores dos partidos da oposição e de R$ 6
milhões para cada parlamentar da base aliada.