Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 29/07/2022 Descrição DECRETO N º 551/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 222/2019, DE 05 DE AGOSTO DE 2019, E, FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL