Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 14/05/2012 Descrição Decreto nº 111 de 12 de março de 2012. Decreto nº 117 de 26 de março de 2012. Decreto nº 118 de 26 de março de 2012. Decreto nº 146 ao 152, de 02 de abril de 2012. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO