Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 011/2011 Data de Publicação 14/02/2011 Descrição Decreto nº 011 de 03 de Janeiro de 2011 - Regulamento o Conselho de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO