Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 22/09/2023 Descrição LEI 2281-2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BENEFICIO DE AUXILIO EMERGENCIAL DESTINADO AOS CATADORES DO ANTIGO LIXÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICIPIO DE SANTO AMARO - BA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL