Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 10/01/2023 Descrição PORTARIA SAPMRH Nº 012-2023 - RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. PORTARIA SAPMRH Nº 013-2023 - LICENÇA UNIFICADA. PORTARIA SAPMRH Nº 014-2023 - CONCEDE TRANFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL