| Descrição |
DECRETO 668-2023 - Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro, em estabelecimentos comerciais e informais, durante as festividades e eventos populares, dispostos no Calendário Oficial das festividades e eventos populares, através do Decreto Municipal nº 623/2022, de 30 de novembro de 2022 . |