Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 16/05/2022 Descrição DECRETO N° 482, DE 10 DE MAIO DE 2022 REGULAMENTA A CONCESSÃO E O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO, POR ASSIDUIDADE, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO, BAHIA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL