Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 13/01/2022 Descrição DECRETO Nº 320/2022 - Regulamenta o Procedimento Administrativo para apuração de responsabilidades e ressarcimento ao erário, na hipótese de ocorrência de multas de trânsito de natureza culposa ou dolosa. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL