Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 1899/2012 Data de Publicação 16/07/2012 Descrição Lei n° 1899/2012 - Dispõe sobre a doação de imóvel do Patrimônio Municipal à União para contrução da Sede da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL