Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 14/05/2012 Descrição Decreto nº 101 ao 106, de 02 de março de 2012. Decreto nº 107 de 06 de março de 2012. Decreto nº 108 de 09 de março de 2012. Decreto nº 109 de 09 de março de 2012. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO