Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 14/05/2012 Descrição Decreto nº 44 ao 46 de 25 de janeiro de 2012. Decreto nº 47 ao 53 de 01 de fevereiro de 2012. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO