Página Inicial Publicações Arquivos da Publicação Data de Publicação Tipo Documento Veículo de Publicação Arquivo 04/01/2011 LEI DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO VER ARQUIVO 04/01/2011 ESTIMATIVA DA RECEITA DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO VER ARQUIVO 04/01/2011 SUMÁRIO DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO VER ARQUIVO 04/01/2011 ANEXO DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO VER ARQUIVO 04/01/2011 ANEXO DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO VER ARQUIVO 04/01/2011 ANEXO DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO VER ARQUIVO 04/01/2011 ANEXO DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO VER ARQUIVO 04/01/2011 ANEXO DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO VER ARQUIVO