| Descrição |
DECRETO Nº 033/2023, 19 DE SETEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS EM EMBALAGEM DE VIDRO, E CHURRASCO E AFINS EM “ESPETINHOS”, NO CIRCUITO DA FESTA DE VAQUEIROS DO DISTRITO DE TAPIRAÍPE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |