Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 12/04/2022 Descrição DECRETO Nº 020/2022 de 12 de abril de 2022 - “Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL