Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 26/10/2021 Descrição DECRETO Nº 095/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - “Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19)." Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL