Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 22/03/2021 Descrição DECRETO Nº 032/2021 DE 22 DE MARÇO DE 2021. “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL