Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 26/11/2020 Descrição LEI Nº 014/2020, 26 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a modificação do Art. 14 da Lei Municipal 109/2004, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público Municipal e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL