Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 18/06/2019 Descrição LEI Nº 013/2019, 18 DE JUNHO DE 2019. LEI Nº 014/2019, 18 DE JUNHO DE 2019. LEI Nº 015/2019, 18 DE JUNHO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL