Página Inicial Contas Públicas Exercício Categoria TODOS ATOS OFICIAIS CONTAS PÚBLICAS LICITAÇÕES INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL CONTRATAÇÕES DIRETAS AÇÕES COVID-19 Subcategoria Buscar por Consultar EXPORTAR ODT JSON 02/01/2024 DECRETO Nº 001/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA, DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS ELETIVOS E NÃO ELETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” DECRETO « 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21(current) »