Página Inicial Publicações Arquivos da Publicação Data de Publicação Tipo Documento Veículo de Publicação Arquivo 31/10/2017 HOMOLOGAÇÃO DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO VER ARQUIVO 31/10/2017 HOMOLOGAÇÃO A TARDE VER ARQUIVO 31/10/2017 HOMOLOGAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO VER ARQUIVO