Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 20/10/2021 Descrição LEI Nº 105/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 ALTERA A LEI Nº 30/95, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL