| Descrição |
Decretos nº 106 a 112, de 07 de Fevereiro de 2013. Decreto nº 147, de 14 de Fevereiro de 2013. Decretos nº 164 a 167, de 01 de Março de 2013. Decretos nº 175 a 177, de 01 de Março de 2013. Decretos nº 182 e 183, de 11 de Março de 2013. Decretos nº 187 a 192, de 14 de Março de 2013. |