Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 09/09/2024 Descrição PROJETO DE LEI Nº. 132/2024, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, DO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL