Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 02/10/2013 Descrição LEI Nº 011/2013, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 - Reconhece como de utilidade pública o Instituto Ação de Mulungu do Morro, e da outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL