Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 04/07/2013 Descrição Decreto nº 0346/2013, de 10 de Junho de 2013. Decretos nº 0364 a 0367, de 28 de Junho de 2013. Decretos nº 0371 a 0375, de 03 de Julho de 2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO