Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 03/06/2013 Descrição Decreto N.º 0320/2013, de 29 de Maio de 2013 - Declara nulos de pleno direito os atos de Contratação Temporária de Pessoal para atender excepcional interesse público sem prévio processo seletivo simplificado na forma da Lei. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL