Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 16/04/2018 Descrição LEI N.º 062/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018 - INSTITUI REGULAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL