O
primeiro compromisso refere-se à prestação de contas do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
A
prestação é referente ao exercício de 2011 e 2012. As informações devem ser
enviadas ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A CNM
ressalta que caso a administração municipal não envie a prestação de contas,
pode haver a suspensão dos recursos. O gestor que ainda não tem acesso ao
Sistema precisa se cadastrar no portal do FNDE ou entrar em contato por
telefone, no número 0800616161.
Demais compromissos
Outro
compromisso é a inserção de informações a aplicação da receita vinculada à
manutenção e desenvolvimento do ensino de cada Município. Ela deve ser feita no
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
O Siope
é um sistema eletrônico gerenciado pelo FNDE. Ele reúne informações sobre a
aplicação da receita vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino dos
Estados, Distrito Federal e Municípios. A responsabilidade de preencher o
sistema é do gestor municipal.
Segundo
levantamento da CNM, 4.767 Municípios ainda estão com essa pendência. Caso o
ente não transmita os dados ao Siope no prazo estipulado, ele será incluído, na
condição de inadimplente, no Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias (Cauc).
Para
obter a senha, é preciso enviar ao FNDE ofício timbrado com dados do secretário
de educação ou gestor responsável.
Programa Mais Educação
O
Programa Mais Educação é o terceiro compromisso com o prazo de adesão até o dia
30 de abril. A adesão é feita pelo Sistema Integrado de Monitoramento e
Controle (Simec).
O
Programa Mais Educação amplia do tempo de permanência de crianças, adolescentes
e jovens matriculados em escola pública, mediante oferta de educação básica em
tempo integral.
“É
importante o gestor estar atento ao que é oferecido pelo Programa, pois
oferecer educação integral é se responsabilizar com atividades extras que
exigem maior aporte financeiro”, aconselha o presidente da CNM, Paulo
Ziulkoski.