Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 08/02/2019 Descrição DECRETO N° 012/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. DECRETO N° 013/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. DECRETO Nº 014, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL