Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria OUTROS Data de Publicação 28/04/2017 Descrição DECRETO N° 043/2017 DE 12 DE ABRIL DE 2017. DECRETO N° 044/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017. PORTARIA MUNICIPAL Nº SEMADS/001/2017 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PORTARIA MUNICIPAL Nº SEMADS/002/2017 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PORTARIA MUNICIPAL Nº SEMADS/003/2017 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL