Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria OUTROS Data de Publicação 14/12/2020 Descrição DECRETO Nº144, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LICENÇAS UNIFICADAS. PORTARIA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL