Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 10/08/2020 Descrição DECRETO Nº 092/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN DEVIDO PELA CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL