Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 02/12/2019 Descrição LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.213/19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. LEI N.º 1.214/19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL