Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 17/04/2019 Descrição LEI N°. 1.197 DE 12 DE ABRIL DE 2019 LEI N°. 1.198 DE 12 DE ABRIL DE 2019 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL