Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 26/02/2019 Descrição LEI Nº. 1.196, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 - Altera Valor do vencimento do Símbolo CC5 do Anexo Único II da Lei Nº 725 de 27 de junho de 2005 e da Lei Nº 1.169, de 04 de maio de 2018 e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL