PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORRO DO CHAPÉU

Prefeitos pedirão à Câmara novo critério de correção de dívidas

 20/03/2013 | ORÇAMENTO PÚBLICO

O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, João Coser, afirmou nesta terça-feira (19) que um dos principais itens da pauta a ser apresentada aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, é a revisão do critério de correção da dívida dos municípios. Os prefeitos das capitais apresentarão suas reivindicações na quarta-feira (20), às 11 horas, no Salão Negro da Câmara.

De acordo com Coser, os prefeitos querem que o governo utilize a Selic mais 2% ao ano para corrigir os débitos municipais. Atualmente, a correção é feita com a aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) mais juros de 6%. Proposta do Executivo (Projeto de Lei Complementar 238/13) enviada ao Congresso no início deste ano prevê a troca pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) mais 4%. O governo alega que este índice sofre menos alteração a cada ano e dará maior previsibilidade aos municípios.

Isonomia
Segundo Coser, no entanto, a medida não soluciona o problema, porque a dívida continuará a crescer anualmente. Ele argumenta que o Brasil capta recurso com base na Selic, e os prefeitos reivindicam “apenas” o mesmo tratamento. “A União não precisa pagar a conta dos municípios, mas também não precisa ganhar dinheiro em cima do endividamento das cidades brasileiras”, sustenta.

Relator do projeto do Executivo na Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) afirma que pretende excluir da base de cálculo da receita líquida real as despesas com saúde e educação. Com isso, afirma, “irá diminuir o fluxo da dívida que prefeitos e vereadores pagam hoje, e eles terão dinheiro para investir”. O relator, no entanto, não tem previsão de quando a proposta será votada, mas defende que seja no bojo do debate do novo pacto federativo.

Os prefeitos de capitais também vão reivindicar tratamento isonômico ao concedido aos estados quanto à capacidade de endividamento. Hoje os estados contam com margem de crédito de duas vezes sua receita corrente líquida, já os municípios, de 1,2. Conforme Coser, a intenção “é buscar capacidade de investimento para que as cidades possam oferecer serviço público de qualidade”.

Transporte coletivo
Coser disse que os prefeitos também vão reivindicar a votação pelos senadores do PL 1927/03 (transformado no PLC 310/09). A proposta, já aprovada na Câmara, cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros. O texto prevê a redução de impostos sobre o serviço de transporte e sobre a compra de óleo diesel, chassis, carrocerias, veículos, pneus e câmaras de ar. Como contrapartida, as empresas terão de reduzir as tarifas.

Pacto federativo
Coser, que foi prefeito de Vitória, antecipou que os prefeitos de capitais também devem debater a revisão do pacto federativo com os parlamentares. Segundo afirma, os municípios recebem cada vez mais obrigações, mas os recursos não chegam na mesma proporção.

Ele citou o programa Saúde da Família, que custaria, em média, R$ 25 mil por equipe, enquanto o governo repassaria somente R$ 12 mil. A ideia, segundo Coser, é tornar mais clara a repartição das obrigações entre os entes e que “fique clara também a fonte de recurso de cada função do Estado brasileiro”.

O presidente da Câmara já declarou que considera o atual pacto federativo esgotado e que estados e municípios estão “à míngua”. Em sua concepção, os municípios “estão destroçados nas suas finanças, e os estados, que antes socorriam os municípios, também estão inteiramente impotentes para esta tarefa”.