Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 29/05/2013 Descrição Lei nº 476/2013 - Altera a redação do inciso i e suas Aline as do artigo 6º da Lei n.º 470, de 21 de Dezembro de 2012 e da outras providencias. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL