| Descrição |
Decreto nº 002, de 10 de Janeiro de 2013 - Decreta a nulidade do Decreto Municipal nº 331/2012.
Decreto nº 003 de 10 de Janeiro de 2012 - Dispõe sobre a decretação de Estado de Emergência Administrativa no Município de Miguel Calmon/BA e dá outras providências.
|