PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL CALMON

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Número	468/2012
Data de Publicação	06/12/2012
Descrição	Lei nº 468/2012 - Da nova redação ao item 31 da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário e de Rendas de Miguel Calmon – Lei n.º 107, de 20 de setembro de 1999 e da outras providências
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL