Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 465/2012 Data de Publicação 01/10/2012 Descrição Lei nº 465/2012 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a doar, dar em comodato, fazer concessão ou permissão de uso, sob condições, imóvel rural no Município de Miguel Calmon, com finalidade específica e dá outras providencias. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO