Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 464/2012 Data de Publicação 18/09/2012 Descrição Lei n° 464/2012 - Autoriza o poder executivo a adquirir e a doar em comodato, fazer concenssão ou permissão de uso, sob condições imóveis urbanos destinados a edificações de moradias populares e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL