Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 463/12 Data de Publicação 12/09/2012 Descrição Lei nº 463/2012 - Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO