| Descrição |
Decreto n° 315/2012 - Prorroga o Decreto nº 289, de 07 de março de 2012 e o Decreto 302 de 15 de junho de 2012, e, bem assim, os seus efeitos, reconhecendo a continuidade da situação anormal, caracterizada como "Situação de Emergência" no âmbito do território do Município de Miguel Calmon e dá outras providências”.
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