Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 462/2012 Data de Publicação 28/06/2012 Descrição Lei nº 462/2012 - Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (pmcmv), estabelecido pela lei federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL