| Descrição |
Decreto n° 302/2012 - Prorroga o decreto nº 289, de 07 de Março de 2012 e, bem assim, os seus efeitos, reconhecendo a continuidade da Situação Anormal, caracterizada como "Situação de Emergência" no âmbito do Território do Município de Miguel Calmon e dá outras providências”. |