PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL CALMON

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Número	458/2012
Data de Publicação	14/06/2012
Descrição	Lei nº 458/2012 - Dispõe sobre o Número de Vereadores que Deverão Compor o Legislativo Municipal de Miguel Calmon para atender à Redação do Artigo 29 da Constituição Federal.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL